Termos de Serviço

Data de vigência: 14/05/2026

Fornecedor: FIKC SECRETARIADO LTDA · Rua Benjamin Constant, 67, Curitiba, Paraná, Brasil · CNPJ 55.438.476/0001-09

Produto: FIKC.app (plataforma, serviços, integrações e documentação)

1Definições

Fornecedor: a empresa que disponibiliza o software.
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o software.
Serviço: o software, funcionalidades, atualizações, integrações e documentação.
Conta: registro do Usuário necessário para acessar o Serviço.
Dados do Usuário: informações, conteúdos e arquivos carregados pelo Usuário.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar, instalar, criar Conta ou utilizar o Serviço, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável. Se não concordar, não utilize o Serviço.

3Licença de Uso

3.1 Concessão

O Fornecedor concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço conforme documentação e estes Termos.

3.2 Restrições

É vedado sublicenciar, vender, alugar, distribuir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização escrita do Fornecedor.

4Assinatura, Faturamento e Pagamento

4.1 Assinatura

A contratação será mantida enquanto não houver cancelamento pelo Usuário ou rescisão pelo Fornecedor.

4.2 Ciclo de faturamento

Os valores dos planos serão cobrados conforme o ciclo indicado na Conta; o ciclo padrão é mensal, salvo disposição em contrário.

4.3 Forma de pagamento

O Usuário deve fornecer e manter uma Forma de Pagamento válida; autoriza o débito automático das cobranças devidas. Em caso de falha na cobrança, o acesso poderá ser suspenso e os valores permanecerão devidos; após 30 dias sem regularização, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente pelo Fornecedor.

4.4 Reajustes e alterações

O Fornecedor poderá revisar preços e planos; alterações substanciais serão aplicadas somente 30 dias após notificação.

5Cancelamento e Reembolsos

5.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a qualquer momento via contato com o suporte pelo WhatsApp (41) 98710-5730 ou e-mail fikcsolutions@gmail.com; o acesso permanece até o fim do período de cobrança em curso.

5.2 Cancelamento por inadimplência

Falhas de pagamento podem resultar em suspensão e, após o prazo previsto, cancelamento automático.

5.3 Reembolsos

Salvo disposição contratual em contrário, não há reembolso ou crédito por períodos parcialmente utilizados ou por ferramentas não utilizadas.

5.4 Cancelamento por terceiros (multiclínicas/franquias)

Quando aplicável, o cancelamento deve seguir o fluxo indicado pelo Fornecedor (canal de suporte indicado no item 5.1).

6Cadastro, Elegibilidade e Implementação

6.1 Requisitos de cadastro

O Usuário declara ter capacidade legal e fornecer informações verdadeiras e atualizadas; para pessoas jurídicas, informar CNPJ ativo; para pessoas físicas, CPF do titular.

6.2 Titularidade

Os dados do cadastro representam a titularidade da Conta e a propriedade dos Dados do Usuário.

6.3 Implementação

Quando aplicável, o Usuário receberá acompanhamento de implementação por período determinado (ex.: até 30 dias); responsabilidades, cronograma e custos estarão descritos na proposta comercial.

7Usuários, Permissões e Responsabilidades de Conta

7.1 Segurança

Credenciais são pessoais e intransferíveis; o Administrador deve controlar e manter dados de contato atualizados. O Fornecedor pode suspender ou cancelar Contas em caso de fraude ou risco à segurança.

8Obrigações do Fornecedor e Limitações de Responsabilidade

8.1 Compromissos

O Fornecedor prestará os serviços conforme estes Termos e a legislação aplicável, preservará a confidencialidade de dados pessoais e envidará esforços para manutenção corretiva e preventiva em prazo razoável (até 72 horas úteis quando aplicável).

8.2 Exclusões

O Fornecedor não será responsável por: (i) extravio ou uso indevido de credenciais; (ii) conteúdo inserido pelos Usuários; (iii) precisão e autenticidade de dados fornecidos pelos Usuários; (iv) falhas de conectividade ou problemas de terceiros; (v) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou mau uso do Serviço.

8.3 Disponibilidade

O Serviço pode sofrer indisponibilidades momentâneas por manutenção ou ajustes; o Fornecedor não garante operação ininterrupta.

9Propriedade Intelectual

A plataforma é fornecida na modalidade SaaS; todos os direitos, código-fonte, marcas e documentação pertencem ao Fornecedor. O Usuário não terá acesso ao código-fonte e não adquire direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço.

10Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Fornecedor e a legislação aplicável (ex.: LGPD). O Usuário mantém propriedade sobre seus Dados; concede ao Fornecedor licença limitada para armazenar, processar e exibir tais dados para prestação do Serviço.

11Suporte, Atualizações e Descontinuação

O Fornecedor poderá oferecer suporte técnico e atualizações conforme política comercial. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas a critério do Fornecedor, com comunicação prévia quando aplicável.

12Rescisão e Efeitos

12.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode encerrar a Conta conforme procedimento indicado; obrigações pendentes permanecem devidas.

12.2 Rescisão pelo Fornecedor

O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, atividade ilegal ou risco à plataforma.

12.3 Pós-rescisão

Após o encerramento, Dados do Usuário poderão ser excluídos conforme política de retenção, salvo obrigação legal em contrário.

13Comunicações e Ofertas Promocionais

Notificações contratuais e comunicações de conta serão enviadas por meios eletrônicos. Ofertas promocionais poderão ser disponibilizadas a critério do Fornecedor, que definirá critérios de elegibilidade e poderá revogar ofertas quando julgar necessário.

14Disposições Gerais

14.1 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total do Fornecedor por danos diretos será limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses, salvo disposição legal em contrário.

14.2 Legislação e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba-PR para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14.3 Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

15Contato